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Proposta de reforma trabalhista amplia ataque aos direitos

Geral, 17 de Abril de 2017 às 16:25h

Enquanto a imprensa brasileira se concentra na divulgao dos nomes dos polticos que sero investigados na operao lava Jato, conforma lista do ministro do Supremo Tribunal Federal (ST) Edson Fachin, os deputados federais continuam concentrados em retirar direitos do trabalhador. O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogrio Marinho (PSDB-RN) apresentou, naltima quarta-feira (12), seu parecer na comisso especial que analisa o tema.

 
 
Entre os pontos estão duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17). A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei permite, mas não obriga esse mesmo tratamento.
 
Não bastasse a retirada do poder regulatório da CLT, com a proposição da prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, - Decreto-lei 5.452/43), o relator chega ao absurdo e propor punições para quem ingressar na Justiça do Trabalho para requerer seus direitos.
 
O ataque a representação dos trabalhadores e trabalhadoras está na proposição do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na CLT e que garante as condições para que os sindicatos realizem campanhas que esclareçam e mobilizem as categorias profissionais.
 
Outro assunto cujo substitutivo do relator Rogério Marinho apresenta, propõe a liberalização do trabalho intermitente, onde os trabalhadores tem direito a interrupções na sua jornada diária.
 
O substitutivo do relator, com as recomendações de acolhimentos, supressão, aprovação total ou parcial de emendas, será submetido a cinco sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Entretanto, caso haja aprovação de pedido de urgência, o tema poderá ser votado após duas sessões deliberativas, podendo dispensar os possíveis pedidos de vistas.
 
Com informações do Diap e do Portal CTB.

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